lei kandir

STF determina que Congresso aprove lei de compensação da Lei Kandir

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (30) conceder prazo de 12 meses para que o Congresso aprove uma lei para compensar financeiramente os estados com a desoneração do

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Deputados contestam dívida de MG com União; dizem que Estado é credor

Congressistas afirmam que governo deve R$ 98 bilhõesGrupo quer aumento de royalties pagos sobre mineração

Governadores querem abatimento na dívida com a União para compensar Lei Kandir

Após encontro em Diamantina (MG), governadores de sete estados divulgaram hoje (12) um documento com uma proposta para as compensações da Lei Kandir. O texto recomenda que seja feito um abatimento na

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Lei Kandir não obriga União a ressarcir Estados retroativamente, diz Fazenda

Consefaz estima perda de R$ 40 bilhões anuais aos Estados

Dívida de mais de R$ 700 bi com os Estados ameaça reforma da Previdência

Comissão aprova pagamento a partir de 2019Governo considera dívida da Lei Kandir impagávelDeputados acenam com retaliação na Previdência

Com foco na Previdência, outras medidas do ajuste fiscal ficam para 2018

Tributação de fundos exclusivos talvez seja aprovada em 2017 Planalto também não deve atender a pedidos de governadores

Senado aprova R$ 1,9 bilhão a estados para compensar desoneração de exportações

Após suspender a sessão do Congresso Nacional, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), retomou os trabalhos do plenário da Casa com o objetivo de votar a maior quantidade de projetos

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Estados vão receber R$ 1,9 bi da União por perdas da Lei Kandir

O presidente Michel Temer sancionou hoje (21) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 163/2017, que repassa aos estados e municípios R$ 1,9 bilhão a título de compensação pelas perdas da Lei Kandir,

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