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STF determina que Congresso aprove lei de compensação da Lei Kandir

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (30) conceder prazo de 12 meses para que o Congresso aprove uma lei para compensar financeiramente os estados com a desoneração do

Deputados contestam dívida de MG com União; dizem que Estado é credor

Congressistas afirmam que governo deve R$ 98 bilhõesGrupo quer aumento de royalties pagos sobre mineração

Governadores querem abatimento na dívida com a União para compensar Lei Kandir

Após encontro em Diamantina (MG), governadores de sete estados divulgaram hoje (12) um documento com uma proposta para as compensações da Lei Kandir. O texto recomenda que seja feito um abatimento na

Lei Kandir não obriga União a ressarcir Estados retroativamente, diz Fazenda

Consefaz estima perda de R$ 40 bilhões anuais aos Estados

Dívida de mais de R$ 700 bi com os Estados ameaça reforma da Previdência

Comissão aprova pagamento a partir de 2019Governo considera dívida da Lei Kandir impagávelDeputados acenam com retaliação na Previdência

Com foco na Previdência, outras medidas do ajuste fiscal ficam para 2018

Tributação de fundos exclusivos talvez seja aprovada em 2017 Planalto também não deve atender a pedidos de governadores

Senado aprova R$ 1,9 bilhão a estados para compensar desoneração de exportações

Após suspender a sessão do Congresso Nacional, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), retomou os trabalhos do plenário da Casa com o objetivo de votar a maior quantidade de projetos

Estados vão receber R$ 1,9 bi da União por perdas da Lei Kandir

O presidente Michel Temer sancionou hoje (21) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 163/2017, que repassa aos estados e municípios R$ 1,9 bilhão a título de compensação pelas perdas da Lei Kandir,
Maia espera votar compensação da Lei Kandir até março

Maia espera votar compensação da Lei Kandir até março

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira (11) que a expectativa é definir até o final de março as regras para a União compensar os estados por perdas de
Lei Kandir já causou perdas de meio trilhão de reais aos estados

Lei Kandir já causou perdas de meio trilhão de reais aos estados

Lei que isenta pagamento de imposto aos produtos não industrializados, incluindo a mineração, ocorreu um ano antes da privatização da Vale The post Lei Kandir já causou perdas de meio trilhão de reais

Lei Kandir: entenda a disputa entre União e Estados

Lei complementar isenta ICMS de produtosEm 2018, Estados receberam R$ 1,9 bilhãoDinheiro tem de sair do Orçamento federal

Governadores vão ao STF em busca de compensação por Lei Kandir

Governadores de 12 estados se reuniram hoje (19) com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes para tratar da decisão que obrigou o Congresso a aprovar uma norma de compensação das

Ministro do STF dará mais um ano para Congresso compensar Lei Kandir

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (20) que concederá mais 12 meses para que o Congresso Nacional delibere sobre a compensação financeira aos estados pelas perdas

Gilmar Mendes dá mais 1 ano para Congresso compensar a Lei Kandir

Legislação isenta ICMS de produtosHavia anunciado decisão na 4ª feira

Ao vivo: Guedes na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado

Ministro fala sobre Lei KandirE endividamento dos EstadosAssista no Poder360
Crônica da traulitada no agronegócio, por Rui Daher

Crônica da traulitada no agronegócio, por Rui Daher

Lei Kandir, crédito rural, OMC, mercado externo. Será que os produtores e ambientalistas estão felizes com as mudanças sugeridas por Bolsonaro? The post Crônica da traulitada no agronegócio, por Rui

Em Brasília, governadores buscam consenso sobre reforma tributária

Realizam fórum na capitalÉ a 6ª edição do evento

Governadores querem incluir Estados na Previdência por meio de PEC paralela

Texto pode ser votado 1º no SenadoIbaneis: Alcolumbre estudará medida

Senado vai ‘construir 4 ou 5 emendas sobre pacto federativo’, diz Alcolumbre

Reuniu-se com Paulo GuedesTambém trataram de Lei Kandir