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lei de registros públicos

Nome social é “questão de vida e morte” para transexuais

Pessoas trans relatam as dificuldades de retificar o nome de registro no Brasil.

Câmara aprova mudanças na Lei de Registros Públicos; medida segue para sanção

O plenário da Câmara aprovou hoje (5) a Medida Provisória (MP) 776/2017, que estabelece mudanças nas certidões de nascimento e casamento. Por 156 votos a 106 e uma abstenção, os deputados votaram