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Senado avaliará proposta que impede julgamento de militares pela Justiça comum

Parado há exatamente um ano no Senado, o Projeto de Lei da Câmara (PLC 44/16) que impede o julgamento comum de militares das Forças Armadas envolvidos em crimes contra civis pela Justiça comum deve

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No Brasil de Temer, os militares ganham proteção judicial

O presidente sancionou a lei que transfere para a Justiça Militar o julgamento de crimes contra civis

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Senado aprova competência da Justiça Eleitoral para julgar conflitos partidários

O plenário do Senado aprovou hoje (10) o projeto de lei (PLS 181/2017) que estabelece como competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que tratem sobre a disputa interna dentro dos partidos.

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