imprescritível

Senado tem projeto para tornar estupro crime sem prescrição e fiança

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Categoria: Congresso Jornal GGN - Está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, aguardando um relato, uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) de número 64, que altera o inciso XLII do
CCJ aprova proposta para tornar crime de estupro imprescritível

CCJ aprova proposta para tornar crime de estupro imprescritível

Acabar com impunidade é o que se pretende com PEC que torna imprescritível o crime de estupro, diz a senadora Smone Tebet Antonio Cruz/Agência Brasil A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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