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Para membros do MP, lei sobre abuso de autoridade ameaça independência

Na segunda audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 280/16 , que modifica a Lei de Abuso de Autoridade, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a vice-presidente da

Juízes e procuradores pedem a pronta suspensão de reformas de Temer

Associações da Magistratura e do Ministério Público afirmam que, se confirmadas as denúncias contra Temer, a manutenção do peemedebista é inviável

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Juízes, procuradores e fiscais não devem aplicar a reforma trabalhista 'a ferro e fogo'

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A reforma trabalhista entrará em vigor daqui exatos nove dias. A nova lei nº 13.467 muda diversos pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), porém, não deve ser cumprida "a ferro e fogo" por
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