Há Estado de Exceção quando o Supremo usa dois pesos e duas medidas, por Roberto Amaral

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Artigos

Por Roberto Amaral

Na CartaCapital

O Poder Judiciário como fator de insegurança jurídica

O que correntemente denominamos ‘Estado de Direito democrático’, pois há ‘Estados’ para todos os gostos e um extenso cardápio de ‘direitos’ - nossa última Ditadura Militar (1964-1985), por exemplo, era um Estado definido como burocrático-autoritário -, distingue-se pelo fato de estar assentado em uma ordem jurídica legítima, isto é, derivada da soberania popular, e democrática, assim caracterizada pelos direitos assegurados, em igualdade de condições, a todos os cidadãos.

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