TCU aponta ‘fortes indícios’ de cobranças abusivas em terminais portuários

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Uma auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) identificou “fortes indícios” de cobranças abusivas nos portos brasileiros para transporte de cargas em contêineres. O processo avaliou a eficiência dos portos brasileiros e a atuação de agências reguladoras. Eis a íntegra.


O TCU identificou 3 principais gargalos no setor portuário. De acordo com o ministro Bruno Dantas, relator do processo, a atuação da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) não garante a harmonização de objetivos entre usuários donos de cargas e empresas arrendatárias, o que possibilita a cobrança de preços abusivos no segmento de contêineres.

Pela legislação brasileira, os operadores podem negocias os preços cobrados livremente com os usuários de serviços, desde que os valores estabelecidos sejam baseados nos custos de operação. A lei também determina que cabe à agência reguladoras atuar para evitar que haja abusos nas cobranças.

Entretanto, o TCU identificou que a Antaq não tem mecanismos e procedimentos para acompanhar os preços e identificar cobranças abusivas. Segundo os técnicos, a agência não possui métodos para tratar as denúncias referentes aos preços praticados.

A Corte determinou que a agência desenvolva metodologias de análises das denúncias sobre abusos no valor cobrado pelos operadores, acompanhe os preços e tarifas praticadas e a crie uma regulação para o processo de obtenção de custos dos terminais. A Antaq tem até 180 dias para atender às determinações.

Profundidade dos canais

A auditoria apontou ainda que os portos brasileiros têm profundidades insuficientes pela falta de realização do processo de dragagem de manutenção –remoção de material do fundo do mar para manter a profundidade.

Segundo os técnicos do TCU, por conta do não cumprimento do nível necessário de profundidade, os navios não carregam toda a carga possível sob o risco de ficarem encalhados ou não conseguem atracar nos portos.

O Tribunal apontou que a falta de investimentos deve-se ao comprometimento do Orçamento das companhias docas, administradoras dos portos públicas. A maioria das empresas apresenta alto endividamento e os recursos são destinados, em alguns casos, para quitação de passivos trabalhistas.

A auditoria indica que o governo reavalie a profundidade dos portos e faça a readaptação dos projetos. Também recomendaram que adoção medidas para saneamento financeiro das empresas analisadas: a Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo), a CDRJ (Companhia Docas do Rio de Janeiro) e a CDP (Companhia Docas do Pará).

Entre as recomendações, o TCU sugeriu que o governo brasileiro avalia a adoção da contratação conjunta do serviço de dragagens, como é feito em outros países.

Licenciamento de importação

Outro ponto que prejudica a eficiência dos portos, de acordo a auditoria, são os atrasos na emissão de licenças de importações feita pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Alguns produtos como alimentos, produtos hospitalares e medicamentos precisam de uma autorização do órgão reguladorar para entrar no país.

Segundo a área técnica do TCU, em muitos casos, o processo de liberação da carga pela Anvisa durava até 30 dias, pois as análises só iniciavam quando a carga chegava as portos brasileiros. A auditoria também apontou a ausência de padrões objetivos para orientação dos fiscais ou qualquer tipo de metodologia operacional por parte da agência.

Pelo voto, o ministro Bruno Dantas recomendou que a Anvisa aprimore os critérios para emissão de licença.

Segundo os técnicos do TCU, ainda durante a apuração da auditoria, a agência passou a realizar a análise de licenças com as cargas ainda em alto mar e o tempo médio do processo de emissão da permissão reduziu para 6 dias.

ver Blog do Fernando Rodrigues
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