Para AGU, fechamento de fronteira com Venezuela é ‘juridicamente impossível’

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A ministra chefe da AGU (Advocacia Geral da União), Grace Mendonça, entregou, nesta 2ª feira (20.ago.2018), 1 posicionamento ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão do fechamento da fronteira de Roraima com a Venezuela, que impossibilita a imigração na área. Os pedidos foram protocolados pelo governo do Estado.


Na solicitação, os gestores locais pedem que o país feche as portas da fronteira para que seja possível conter o fluxo de imigrantes venezuelanos. Ainda de acordo com o pedido, as medidas funcionariam como “barreira sanitária” para que os brasileiros não sejam expostos à “uma potencial epidemia de sarampo, à malária, por exemplo”.

Segundo a AGU, o Estado está tomando as medidas necessárias para auxiliar na crise de imigração e não está em condição de omissão. “Além do reforço nas equipes de saúde e segurança, (…) o Poder Executivo Federal vem desenvolvendo atividades de ordenamento de fronteira, com controle e triagem de imigrantes, instalações de abrigos e posterior processo de interiorização”, declarou.

Ainda de acordo com o órgão, o fechamento da fronteira poderia ir contra a “ordem jurídica e internacional” do país, já negado pela ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), além de ser considerado “juridicamente impossível”.

Os gastos envolvidos nos esforços realizados pelo governo federal para auxiliar no caso da imigração venezuelana já contabilizam R$ 200 milhões de reais. A decisão final sobre o fechamento ou não da fronteira será tomada pela ministra Rosa Weber, que é relatora da ação no STF.

Ataques e Força Nacional

Após os acontecimentos do final de semana, em que brasileiros queimaram itens de imigrantes venezuelanos que estavam buscando refúgio em Roraima, o governo federal enviou cerca de 120 integrantes da Força Nacional para reforçar a segurança do Estado. Na 2ª feira (20.ago), cerca de 60 homens chegaram a Boa Vista. O grupo se soma aos 31 agentes que já estavam na região atuando ao lado da Polícia Federal desde 2017.

(com informações da Agência Brasil)

ver Blog do Fernando Rodrigues
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