Entenda: Michel Temer tentará, mas não pode separar julgamento de Dilma

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Eleições
Patricia Faermann
Jornal GGN - Em estratégia de desvincular os esquemas de corrupção e de caixa dois para o financiamento de campanha de Dilma Rousseff e Michel Temer em 2014, o atual presidente e peemedebista retoma a tática de isolar a responsabilidade sobre Dilma. O GGN apurou que Temer contará com o auxilio das brechas de uma legislação não clara quanto à prestação de contas pelos comitês financeiros.
A Lei que trata do tema é a 9.504, de 30 de setembro de 1997, chamada Lei das Eleições. O artigo que regulamentava o funcionamento dos comitês financeiros era o 19, que estabelecia a exigência do grupo responsável pela arrecadação, aplicação, contabilização e prestação de contas da campanha eleitoral.
Art. 19. Até dez dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção, o
partido constituirá comitês financeiros, com a finalidade de arrecadar recursos e
aplicá-los nas campanhas eleitorais.
§ 1º Os comitês devem ser constituídos para cada uma das eleições para as quais
o partido apresente candidato próprio, podendo haver reunião, num único comitê,
das atribuições relativas às eleições de uma dada circunscrição
§ 2º Na eleição presidencial é obrigatória a criação de comitê nacional e facultativa
a de comitês nos Estados e no Distrito Federal.
§ 3º Os comitês financeiros serão registrados, até cinco dias após sua constituição,
nos órgãos da Justiça Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos

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