Decisão do STF impõe medidas urgentes de desencarceramento

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A bem-vinda decisão do Supremo Tribunal Federal, pronunciada na quinta-feira, 16, de estabelecer que é dever do Estado ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento, coloca os governos estaduais e federal diante de uma dura, porém inadiável, tarefa: é urgente revisar os mecanismos que propiciam o exponencial crescimento da população prisional no Brasil.

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