Delegado da Lava Jato defende lei para regular cooperação entre países

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Categoria:

Justiça

Jornal GGN - O delegado da Polícia Federal Milton Fornazari Junior é autor de uma livro que, segundo reportagem da Folha desta terça (9), defende uma legislação para regular o chamado "auxílio direto" entre autoridades brasileiras e de outros países, um instituto amplamento utilizado na operação Lava Jato.

A obra, entitulada "Cooperação jurídica internacional: auxílio direto penal" (Editora Lumen Juris, 136 páginas), lançada em 2016, aponta que há "diferenças entre o auxílio direto e outras formas mais antigas de cooperação jurídica internacional, como a carta rogatória, forma pela qual as solicitações das polícias ou do Ministério Público têm que obrigatoriamente passar por membros do Judiciário." No caso do auxílio direto, o Judiciário local ficaria à margem das solicitações.

Em seu livro, Fornazari afirma que o auxílio direto é "largamente usado pelas autoridades brasileiras, mas suas regras estão espalhadas por tratados internacionais assinados pelo país".

Na Lava Jato, a defesa de Lula questiona acordos de cooperação feito por procuradores diretamente com autoridades estrageiras. Segundo os advogados, a parceria feita à revelia do próprio comando do Ministério Público Federal configura falta de transparência.

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