O abuso do poder de Legislar, por Ricardo Prado de Campos

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Justiça
Jornal GGN - "Há temas sobre os quais o Parlamento sequer pode deliberar, e não são poucos. A Democracia é intocável", escreveu o procurador de Justiça em São Paulo, Ricardo Prado Pires de Campos.
Nessa linha, aponta que também a República "é cláusula pétrea (escolha popular no plebiscito de 1993), portanto, anistia para desvio e a apropriação de dinheiro público não pode ser objeto de deliberação (artigo 37, § 5º, CF). A tentativa de subordinação do Judiciário, também, é inconcebível: são poderes independentes (art.2º)."
Ao denunciar como parlamentares oportunistas aproveitam de propostas e medidas em tramitação no Congresso para adicionar pontos e temas estranhos e aquém das temáticas, o procurador que é mestre em Direito faz uma comparação ao tráfico de drogas.

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