Reforma de Temer traz insegurança ao Direito do Trabalho, por Daniel Guerra Amaral

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Justiça

Reforma de Temer traz insegurança ao Direito do Trabalho

por Daniel Guerra Amaral

A segurança jurídica é principio basilar de todo e qualquer Estado de Direito. Saber as regras do jogo (e como se pode jogar) é sim um bem valioso, tal como uma premissa indispensável para um ambiente que se propõe a ser fértil ao empreendimento, à produção e à pacificação de suas relações. É de segurança jurídica que necessitam as empresas. É a falta dela que as aflige atualmente, embora muitas vezes se pretenda encontrar outros algozes, sobretudo no campo do Direito do Trabalho.

O governo, ao propor o que sói chamar de minirreforma trabalhista, cujo anunciado pretexto é a geração de empregos, deveria, independente de qualquer viés que se pretenda adotar, buscar conferir segurança jurídica ao ordenamento trabalhista.

A primeira leitura do texto do projeto de Lei remetido ao Congresso Nacional deixa a impressão de que o governo ou não atentou para tanto, ou não sabe como fazê-lo.

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