A polêmica do BNDES: TCU ignorou a Lei de Responsabilidade Fiscal?

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Gestão
Patricia Faermann
Jornal GGN - O repasse antecipado de R$ 100 bilhões pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro tem sido alvo de polêmicas. De um lado, sindicatos e parlamentares de oposição criticam que a devolução do grande montante de dívida prejudicará incentivos do banco a micro e pequenos empresários, além de projetos de desenvolvimento para o país. De outro, a Diretoria do BNDES argumenta que tem caixa suficiente, e que a medida não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Foi no dia 23 de novembro que o Tribunal de Contas da União (TCU) destravou o caso paralisado. Os ministros julgavam se a devolução dos R$ 100 bilhões de uma só vez, e não em três parcelas anuais, era legal. Cinco ministros, em outubro, já haviam votado a favor da operação. Faltava a decisão do ministro Vital do Rêgo (PMDB), que tinha pedido vista do processo.
Vital se somou aos outros ministros do TCU para julgar que o repasse não fere a Lei de Responsabilidade, e que a entrada da alta quantia vai favorecer os cofres federais em meio à crise econômica. Interpretou que não só não é ilegal, como seria prejudicial manter a quantia em caixa ocioso.

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