Manobra do Congresso para anistiar Caixa 2 depende do Judiciário

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Justiça
Jornal GGN - O projeto no Congresso que criminaliza o uso de caixa 2 não precisa criar trecho para anistiar quem já cometeu a prática até hoje. Isso porque se agora está criminalizando, significa que antes não era ilícito. Mas nem sempre. A conclusão é do professor da FGV Direito Rio, Thomaz Pereira.
Por isso, o especialista aponta que as consequências da aprovação do projeto cabem menos para o Legislativo e mais para o Judiciário, uma vez que são os juízes que vão aplicar a lei, de acordo com os casos específicos e interpretações, qualquer que seja ela.

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