As consequências da terceirização e o que sobra de opções políticas

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Trabalho
Patricia Faermann
Jornal GGN - A aprovação da terceirização da atividade fim pelo Supremo Tribunal Federal (STF) gerará uma indefinição jurídica, abrindo brechas para um estado de "aceita tudo" na legislação trabalhista. Por outro lado, se aprovado no Supremo, o Congresso terá que definir diretrizes e, nesse sentido, o Projeto de Lei 30/2015 do ex-deputado Sandro Mabel (PMDB) seria benéfico. A análise é do Consultor do Senado e doutor em Direito Internacional pela USP, Eduardo Modena Lacerda.
Nesta quarta-feira (09), o Supremo agendou o julgamento de uma ação contra a Súmula 331, que restringe a terceirização para atividades meio, como serviços de vigilância, limpeza e conservação, além de serviços temporários. Mas proíbe para atividades fim, aquelas que são inerentes ao objeto social da empresa.
De um lado, a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) questiona que a Súmula viola o preceito constitucional da livre iniciativa às empresas. Por outro, a Procuradoria-Geral da República defende que a terceirização da atividade fim contraria a proteção ao emprego consolidada no artigo 7º da Carta Magna. "Os três valores são consagrados pela Constituição: o do trabalho, o do crescimento social e o da livre iniciativa, o que deixa uma margem considerável para quem está analisando", afirmou ao GGN.

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