TCU manda anular regra que autoriza defensor público a trabalhar a distância

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O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou que a DPU (Defensoria Pública da União) anuleem até 15 dias a resolução que permite a defensores públicos exercer a função de outros países ou Estados. O entendimento do ministro relator, Bruno Dantas, é de que a norma fere a Constituição Federal e a função da carreira, que é prestar auxílio jurídico para a população mais pobre. Eis a íntegra do voto proferido nesta 4ª feira (30.out.2019).

Em resposta ao Poder360, a DPU disse que, apesar de ainda não ter sido notificada da decisão do órgão fiscalizador de Contas, acatará integralmente todas as determinações.


A decisão impede que servidores se mudem para outra localidade e implica na volta daqueles que estão lotados no exterior. O acórdão do TCU menciona que, atualmente, a DPU conta com 639 defensores. Destes, 19 trabalham a distância –6 lotados no exterior e 13 em Estados diferentes da sua localidade original de atuação.

Os servidores podem solicitar a mudança de localidade para acompanhar cônjuge, por motivos de saúde ou para cursos de mestrado, doutorado ou pós-doutorado. Pela regra vigente, a permissão terá validade pelo prazo de 1 ano. Mas não há uma limitação para prorrogações do período, desde que o funcionário comprove que ainda se enquadra em 1 dos critérios para solicitar o teletrabalho.

O pedido de apuração sobre a situação de teletrabalho foi apresentado pelo ministro em fevereiro de 2019. Em resposta, a Defensoria Pública informou ao TCU que os servidores que trabalham a distância recebem mais processos para compensar a ausência física. O órgão informou também que é costume que esses defensores realizem os atendimentos por meio de videoconferência pelo Skype ou WhatsApp.

Em seu voto, o ministro Bruno Dantas afirmou que é difícil que os objetivos da assistência jurídica sejam alcançados com esse tipo de prestação de serviço, pois parte considerável da população não tem acesso à tecnologia. Ainda, que permitir que defensores não realizem as atividades presenciais em troca de mais processos é “desvirtuar a essencialidade da instituição“, o que não poderia ser admitido.

“Considerando a realidade brasileira, onde parte considerável da população depende da Defensoria para acesso e garantia a direitos e garantias básicas, e que essa mesma população, em sua maioria, não possui mecanismos de acesso à tecnologia, dependendo, essencialmente, de atendimentos presenciais junto às instituições estatais, é difícil conceber que os objetivos da Defensoria Pública sejam alcançados a contento mediante prestação de trabalho à distância por seus membros, com o uso de ferramentas de videoconferência”, escreveu.

O ministro determinou que a decisão seja encaminhada para o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e para o Conselho Nacional do Ministério Público. Ainda, que a área técnica do TCU faça apure casos semelhantes em relação aos servidores da AGU (Advocacia Geral da União).

ver Blog do Fernando Rodrigues
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