Congresso conclui reforma da Previdência

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O plenário do Senado Federal concluiu nesta 3ª feira (22.out.2019) a votação da reforma da Previdência, que tramitava no Congresso Nacional há 244 dias e deve produzir economia de R$ 800 bilhões em 10 anos aos cofres públicos.

O resultado final da votação em 2º turno, anunciado às 19h21, foi de 60 votos a favor e 19 contra. Eram necessários 49 votos para a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição).


Após a aprovação do texto principal da proposta, os senadores passaram a analisar 4 trechos em separado que poderiam ou não ser inseridos no texto –os chamados destaques. Dois deles foram rejeitados: 1 que tratava da regras de transição para servidores públicos e outro que estabelecia regra diferente para trabalho em condições insalubres.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu, por volta das 20h40, adiar a votação dos outros 2 destaques para nova sessão a ser realizada às 9h desta 4ª feira (23.out.2019).

Após a conclusão dessa votação, o projeto vai, enfim, à promulgação do Congresso Nacional, o que deve ocorrer só depois do dia 31 de outubro, quando o presidente Jair Bolsonaro voltar de uma viagem à Ásia. O ato é feito em sessão solene do Congresso com a presença da cúpula do Senado e da Câmara.

Tramitação

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, em votação simbólica, o último relatório da reforma da Previdência no fim da manhã desta 3ª feira (22.out). O texto era sobre as propostas de emendas entre o 1º e o 2º turno de votações.

O relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE), acolheu apenas 3 das 11 emendas apresentadas. Uma das proposições foi do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), que estabelece que Estados e municípios deverão obedecer os trechos da que trata de seus regimes próprios, e não a totalidade da PEC.

Antes de chegar ao Senado, a proposta foi aprovada pela Câmara, em 7 de agosto, passando a ter previsão de economia de R$ 933 bilhões em 10 anos. Jereissati, contudo, suprimiu pontos do texto.

Depois dos cortes no texto e do acolhimento de 1 destaque no 1º turno que custou R$ 70 bilhões, a economia com o pacote de alterações nas regras para a aposentadoria caiu para cerca de R$ 800 bilhões. A proposta original enviada pelo governo tinha 1 potencial de economizar R$ 1,237 trilhão em uma década.

Na Comissão Especial da Câmara, que analisou o mérito da proposta, o relator Samuel Moreira (PSDB-SP) precisou apresentar 3 versões do texto para conseguir sua aprovação. No plenário, houve mudanças no texto que foi aprovado em 1º (379 votos a favor) e em 2º turno (370 votos a favor). Eram necessários pelo menos 308 votos favoráveis. Entenda a tramitação aqui.

A proposta foi enviada pelo governo Bolsonaro ao Congresso em 20 de fevereiro e recebeu modificações na Câmara dos Deputados. Já no Senado, houve mudanças nas pensões por morte, no BPC (Benefício de Prestação Continuada) e em pensões de morte. Eis os pontos alterados pelos senadores:

  • Pensão por morte não deve ser menor que 1 salário mínimo
  • Transição mais amena para trabalhadores expostos a riscos
  • Anistiados políticos não podem acumular benefícios
  • BPC não está mais na Constituição
  • Ex-congressistas seguem as novas regras da PEC
  • Alíquota de contribuição será menor para trabalhadores informais

PEC paralela

Para que não fossem feitas mudanças no texto enviado pela Câmara –o que faria com que o projeto retornasse aos deputados, atrasando sua tramitação–, foi criada uma outra PEC, chamada de paralela, com as sugestões dos senadores.

Entre as mudanças da proposta alternativa está a inclusão de Estados e municípios na reforma. Essa outra medida foi aprovada pela CCJ em 4 de setembro, mas ela tramita com atraso em relação à principal.

Caso a PEC paralela seja aprovada pelo Senado e pela Câmara e seja promulgada, as assembleias estaduais precisarão ainda aprovar uma lei ordinária para ratificá-la em seus Estados.

Eis a lista de mudanças colocadas no texto paralelo pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que ainda irá receber emendas à sua proposta:

  • a cobrança gradual de contribuições previdenciárias do agronegócio exportar (medida que foi retirada na Câmara);
  • a possibilidade de acúmulo de pensões quando existir dependente com deficiência intelectual, mental ou grave;
  • a cota dobrada na pensão por morte para os dependentes de até 18 anos de idade;
  • aposentadoria de 100% no caso de incapacidade que gere deficiência ou provocada por doença neurodegenerativa;
  • integralidade e paridade (reajustes iguais aos da ativa) do salário para aposentadoria dos policiais que ingressaram na carreira até 2003.
ver Blog do Fernando Rodrigues
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