Governo recorre da decisão que suspendeu propagandas do pacote anticrime

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A AGU (Advocacia Geral da União) entrou com recurso contra decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que suspendeu a veiculação de propagandas do pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública).

No recurso (eis a íntegra), o governo, representado pela AGU, cita que o STF (Supremo Tribunal Federal), em mandado de segurança, já declarou ausência de competência do TCU para sustar contratos administrativos. E ressalta que, em caso de denúncia sobre legalidade de algum contrato, deve-se estabelecer 1 prazo para o responsável pelo contrato adotar as providências para o cumprimento da lei, que pode ser de até 15 dias.

“No presente caso, a administração pública federal não foi ouvida previamente à decisão”, disse. [A decisão foi dada] sem que o órgão administrativo responsável tivesse oportunidade de esclarecesse irregularidades que lhe foram imputadas, ou mesmo, eventualmente saná-las, procedimento que não parece coadunar com o devido processo legal, a teor das disposições normativas da Lei Orgânica e do Regimento do TCU”, completou.

A campanha, produzida pela agência Artplan, custou R$ 10 milhões aos cofres públicos. Lançada em 3 de outubro, estava prevista para ser conduzida até 31 de outubro, com peças na TV (aberta e fechada), cinema, rádio, internet, além de mobiliário urbano.

Em 8 de outubro, a campanha foi suspensa, provisoriamente, pelo relator do processo no TCU, ministro Vital do Rêgo. No dia seguinte, em 9 de outubro, o plenário do TCU manteve a suspensão.


A AGU também afirma no recurso que a empresa que com quem o governo celebrou o contrato questionado não foi comunicada da decisão.“Portanto, resta evidenciada nos autos a ausência de conformidade do presente processo com as garantias do contraditório e da ampla defesa”, afirmou.

A suspensão da campanha atendeu a 1 pedido MP (Ministério Público), que ainda teve como base requerimento apresentado por deputados federais de oposição ao governo. Para o MP, a campanha é ilegal por constranger o Congresso a aprovar o pacote. A procuradoria alega ainda que há uso impróprio do dinheiro público, já que a proposta está sendo debatida.

Durante o julgamento no plenário do TCU, o ministro Bruno Dantas foi 1 dos mais enfáticos a favor da cautelar e disse que os congressistas e o próprio tribunal não podem ser “incentivados por hordas a agredir e achincalhar, “subsidiadas por dinheiro que não se sabe de onde vem”.

“O próprio título da campanha [A lei tem que estar acima da impunidade] coloca o Congresso Nacional nas cordas. Nenhum parlamentar tem condição de iniciar uma argumentação racional contra o pacote anticrime porque o governo embutiu nesse pacote a sua visão de mundo e qualquer 1 que ouse divergir daquela visão encrustada no pacote anticrime será defensor do crime”, disse Dantas.

Em defesa, o governo afirma que a campanha foi “idealizada no dever constitucional de publicidade, encontrando-se pautada nos princípios que regem a atuação da Administração Público” e que a propaganda do projeto de Moro é de interesse público, considerando que “apresenta comando de ação objetivo, claro e de fácil entendimento, como o objetivo de informar, educar, mobilizar, prevenir ou alertar a população”.

“Nesse sentido, o Poder Executivo pode e deve aplicar verbas públicas em campanhas de informação e orientação social, segundo a própria prescrição constitucional, desde que a dita publicidade não se enseje promoção pessoal das autoridades”, disse a AGU no recurso.

ver Blog do Fernando Rodrigues
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