Justiça autoriza retomada de processo para cassar concessão de Viracopos

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O TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) suspendeu nesta 4ª feira (25.set.2019) uma decisão liminar que impedia a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) de dar continuidade ao processo para cassar a concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas (SP), por caducidade ou descumprimento do contrato de concessão. A retomada do procedimento poderá levar à extinção do contrato.

A ação estava suspensa desde 21 de dezembro de 2018. A concessionária Aeroportos Brasil Viracopos, que administra a estrutura, informou que vai recorrer da decisão.


Em 7 de maio de 2018, a concessionária que administra o terminal, a Aeroportos Brasil Viracopos S.A., entrou com 1 pedido de recuperação judicial. O consórcio, formado pela UTC Participações, Triunfo Participações e Egis, detém 51% do controle do terminal. A Infraero detém 49% das ações de Viracopos.

No pedido, a concessionária diz que houve perda de receitas previstas e que chegou a pedir, junto à Anac, o reequilíbrio no contrato de concessão. A agência reguladora diz que a empresa não cumpriu com as obras de ampliação do aeroporto e, em razão disso, aplicou diversas multas à concessionária.

No começo do mês, o TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) determinou a inclusão de outro montante de multas no processo de recuperação judicial da concessionária, somando mais R$ 384 milhões. Com a decisão, os débitos da concessionária podem passar de R$ 5 bilhões, em valores corrigidos.

Em nota, a Anac disse que, com a decisão do TRF-1, o processo de caducidade pode seguir o rito para decisão pela diretoria da agência.

“A caducidade é uma modalidade de extinção do contrato de concessão, prevista na Lei nº 8.987/1995, em decorrência da inexecução total ou parcial das obrigações contratuais. Eventual declaração de caducidade somente ocorrerá após o término do processo administrativo instaurado para tal finalidade, no qual são assegurados contraditório e ampla defesa à Concessionária”, disse a assessoria.

Com informações da Agência Brasil.

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