Gilmar Mendes dá ao TCU acesso a processo sobre investigação contra Glenn

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O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), aceitou pedido do TCU (Tribunal de Contas da União) nessa 4ª feira (21.ago.2019) e autorizou o compartilhamento integral das informações do processo que apura se o extinto Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) estaria monitorando a atividade financeira do jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept.

O acesso aos documentos foi solicitado pelo ministro Bruno Dantas, relator da representação aberta no TCU que também apura possíveis irregularidades no Coaf, como a análise financeira do jornalista.

Para Dantas, a medida é necessária para o esclarecimento dos fatos e o aprofundamento dos trabalhos, “considerando a relevância e a gravidade das ocorrências noticiadas”.


Greenwald é 1 dos fundadores do site The Intercept, que vem publicando uma série de reportagens da chamada Vaza Jato, envolvendo mensagens atribuídas ao ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) e a procuradores da operação Lava Jato.

O processo que apura investigações contra o jornalista foi movido pela Rede Sustentabilidade. Em 8 de agosto, Gilmar Mendes concedeu uma liminar (decisão provisória) para impedir que o jornalista fosse investigado.

Ao dar acesso ao processo ao TCU, o ministro Gilmar Mendes disse que as irregularidades se referem a investigações supostamente iniciadas a pedido da PF (Polícia Federal), subordinada a Moro, com o objetivo de identificar movimentações atípicas nas atividades financeiras de Glenn.

De acordo com a representação do Ministério Público de Contas, se confirmado, o procedimento configuraria abuso de poder, pois teria o objetivo de intimidar Glenn Greenwald devido a divulgação das mensagens.

Para o relator do MP, está caracterizada a legitimidade da atribuição exercida pelo TCU no caso. Ele aplicou a jurisprudência do STF que admite o compartilhamento de provas e de informações produzidas em processos judiciais para a apuração de fatos idênticos no âmbito de processos administrativos, ainda que relativos a dados e informações cobertos por sigilo constitucional, desde que precedido da prévia e indispensável autorização judicial.

O COAF

Na última 3ª feira (20.ago.2019), o governo publicou uma MP (Medida Provisória) no Diário Oficial da União que transferiu o órgão, então vinculado ao Ministério da Economia, para o Banco Central.

Na mudança administrativa, houve também a troca do nome. Agora será identificado como UIF (Unidade de Inteligência Financeira).

Segundo a publicação, a UIF terá autonomia técnica e operacional e atuará em todo o território nacional. O presidente e os conselheiros da Unidade serão indicados pelo presidente do Banco Central.

Nesta 5ª feira (22.ago.2019), Ricardo Liáo foi empossado como o novo presidente do órgão.

ver Blog do Fernando Rodrigues
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