STF decide que congressistas têm imunidade nas redes sociais

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O ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu que as manifestações públicas de deputados e senadores nas redes sociais também estão cobertas pela “imunidade parlamentar” prevista na Constituição.

Eis a íntegra da decisão.

A questão foi decidida nesta 4ª feira (22.mai.2019), em uma interpelação judicial protocolada pelo Psol contra a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP). A sigla solicitou que a deputada esclarecesse uma postagem feita no Twitter.

Com o entendimento, o ministro determinou o arquivamento da ação do Psol.


Na publicação, Zambelli disse que os manifestantes que foram às ruas em 15 de maio contra contingenciamento na educação eram “black blocs pagos por partidos de esquerda”.

“Exatamente como em 2013. Não são estudantes, são ‘black blocs’ pagos por partidos de esquerda.”, disse a deputada.

O Psol alegou que a declaração difamou a legenda e também afirmou que não financia atos de violência.

Ao decidir o caso, Celso de Mello entendeu que a imunidade garantida aos congressistas contra questionamentos judiciais sobre suas opiniões e votos também é aplicada aos casos envolvendo declarações em seus perfis nas redes sociais.

Para o ministro, “o exercício da atividade parlamentar não se exaure no âmbito espacial do Congresso Nacional”. “A prática de atos, pelo congressista, em função do seu mandato, ainda que territorialmente efetivada em âmbito extraparlamentar, está igualmente protegida pela garantia fundada na norma constitucional em questão”, disse.

Celso de Mello citou o artigo 53 da Constituição Federal. O texto estabelece que o “deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

“Vê-se, portanto, que se revela incabível, na espécie, por esse fundamento, a interpelação judicial contra a ora interpelada, eis que a declaração por ela feita no meio de comunicação social em questão (‘Twitter’) acha-se amparada pela cláusula constitucional da imunidade parlamentar em sentido material”, decidiu.

ver Blog do Fernando Rodrigues
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