Previdência: governo apresenta PL que endurece cobrança a devedores da União

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O governo entregou nesta 4ª feira (20.mar.2019) ao Congresso o projeto de lei que endurece a cobrança a inscritos na dívida ativa da União e caracteriza o “devedor contumaz”, ou seja, aqueles que apresentam dívida igual ou superior a R$ 15 milhões por mais de 1 ano.


O PL faz parte do pacote chamado pelo Executivo federal de Nova Previdência, composto também pela MP (Medida Provisória) do INSS, pela PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que reforma os regimes previdenciários da iniciativa privada e dos servidores públicos civis e também pela proposta que reforma o sistema de inatividade dos militares. Eis a íntegra.

O texto impede que esse tipo de devedor possa participar de programas de refinanciamentos, os Refis, por 10 anos e permite o cancelamento do cadastro fiscal do contribuinte, caso constatado que o devedor causou desequilíbrio concorrencial.

O projeto estabelece ainda que a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) passe a negociar diretamente com empresas inscritas na dívida ativa da União, mas que não tenham cometido irregularidades. A procuradoria poderá oferecer condições diferenciadas para quitação como descontos de até 50% do valor total da dívida para recuperar créditos inscritos na dívida que sejam classificados como “irrecuperáveis ou de difícil recuperação”.

De acordo com o texto, o estoque da Dívida Ativa considerado de difícil recuperação ou irrecuperável é de aproximadamente de R$ 1,3 trilhão distribuídos entre por 1,7 milhão de devedores.

Caso a lei seja aprovada como foi enviada ao Legislativo, os descontos só poderão ser dados a partir de 2020 já que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) impede que a renúncia de receitas não esteja prevista na LOA (Lei de Orçamentária Anual) 2019.

Para os 3 anos seguintes do governo Bolsonaro, a previsão de renúncias é de:

  • R$ 817.098.057,43 em 2020;
  • R$ 879.699.394,77 em 2021;
  • R$ 942.300.732,12 em 2022.

A PGFN argumenta, porém, que o o resultado líquido do programa, considerando a recuperação dos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação será de:

  • R$ 2.182.901. 942,57 em 2020;
  • R$ 1.820.300.605,23 em 2021;
  • R$ 1.457.699.267,88 em 2022.

No momento, o total da Dívida Ativa da União corresponde a aproximadamente de R$ 2,2 trilhões considerando débitos de 4,6 milhões de devedores. Destes, R$ 1,4 trilhão são devidos por cerca de 16.000 grandes devedores, incluindo pessoas físicas ou jurídicas cujos débitos de cada 1 superam R$ 15 milhões.


Relação com a Previdência

Durante a apresentação da PEC da Previdência, o procurador-geral-adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), Cristiano Neuenschwander, informou que a dívida ativa do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é de, aproximadamente, R$ 490 bilhões e conta com 1 milhão de devedores.

Do total, só R$ 160 bilhões podem ser recuperados pela União de acordo com a Procuradoria. O valor restante é devido por empresas falidas, em recuperação judicial ou inativas que, portanto, não têm condições de quitar os débitos. Dentre os devedores, 4 mil centralizam 60% da dívida. Cada 1 deles concentra pelo menos R$ 15 milhões.

Segundo a equipe econômica, o PL completa as frentes de atuação que visam minimizar o rombo da Previdência. Segundo dados do Tesouro Nacional, o INSS gerou deficit de R$ 195,2 bilhões no período, o regime dos servidores civis, de R$ 46,5 bilhões, o dos militares de R$ 43,9 bilhões e o FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal), de R$ 4,8 bilhões.

ver Blog do Fernando Rodrigues
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