Não cabe ao TCU decidir sobre abertura do aeroporto da Pampulha, diz ministro

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O plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu nesta 4ª feira (13.mar.2019) revogar a medida cautelar (provisória) que proibia a operação de voos comerciais interestaduais no aeroporto da Pampulha, em Minas Gerais.


De acordo com o ministro Bruno Dantas, autor da medida cautelar, não cabe ao órgão fiscalizador de contas decidir sobre a abertura do terminal mineiro.

Em outubro de 2017, o hoje finado Ministério dos Transportes publicou uma portaria que liberava a operação de voos comerciais interestaduais na Pampulha. A permissão, no entanto, foi suspensa por uma cautelar do TCU que atendeu a pedido do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

O congressista alegou que a portaria foi editada sem motivação e poderia causar perdas para o transporte aéreo da região metropolitana de Belo Horizonte.

“Ressalto que a intervenção do TCU foi procedimental, pois a decisão do Ministério na época estava desacompanhada de qualquer estudo que demonstrasse que a abertura era a política pública adequada”, afirmou Dantas.

Em janeiro de 2018, o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil já havia recuado sobre a decisão de reabrir Pampulha para voos domésticos. O governo publicou uma nova portaria suspendendo a liberação de voos comerciais nacionais e de grande porte no terminal.

Com essa medida, o aeroporto segue restrito à operação de voos regionais e serviços de táxis aéreo desde 2007, por conta de acordo entre a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), o governo de Minas e a Prefeitura de Belo Horizonte.

Dantas afirmou que, segundo a Secretaria de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, o aeroporto deve ser incluído no portfólio de projetos PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) para que seja licitado “conforme sua vocação, que é a aviação regional.”

Segundo o ministro, a manutenção da operação regional na Pampulha evita que haja uma competição com o aeroporto de Confins e o possível esvaziamento do terminal.

A BH Airport, concessionária do aeroporto de Confins, chegou a questionar judicialmente a retomada da operação na Pampulha. O consórcio argumentou que, apesar das melhores instalações, a localização do terminal é mais atraente para os usuários.

O aeroporto da Pampulha fica a cerca de 10km do centro de Belo Horizonte, enquanto Confins fica a 40 km da capital mineira.

ver Blog do Fernando Rodrigues
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