STF adia julgamento sobre Lei de Responsabilidade Fiscal

Facebook
VKontakte
share_fav

O STF (Supremo Tribunal Federal) adiou a conclusão do julgamento de 8 ações que chegaram à Corte que questionam a legalidade de artigos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). A data para retomada do julgamento não foi definida.


O julgamento começou na tarde desta 4ª feira (27.fev.2019), mas somente foram ouvidas as sustentações orais dos que entraram com as ações: os partidos PC do B e PT, associações de magistrados e de membros do MPF (Ministério Público Federal) e do TCU (Tribunal de Contas).

Entre os temas em debate na Corte está a possibilidade de redução da jornada de trabalho e dos salários de servidores públicos em caso do não cumprimento das metas de gastos com pessoal.

A possibilidade estava prevista na redação original da norma, mas foi considerada inconstitucional pela Corte quando o tribunal julgou a liminar (decisão provisória) do caso.

Sustentações dos requerentes

Durante o julgamento, o representante do PC do B, o advogado Paulo Machado Guimarães, disse que o partido entrou com a ação no STF, em 2000, por entender que a LRF feriu garantias individuais dos cidadãos, ao prever a possibilidade de redução da jornada de trabalho e, consequentemente, dos salários dos servidores efetivos.

Segundo Guimarães, não se pode resolver os problemas de finanças às custas dos vencimentos dos servidores públicos. “Não é possível que se possa conceber que os ajustes fiscais de um órgão da administração pública tenha que recair na redução de vencimentos dos servidores públicos“, afirmou.

Em seguida, o advogado do PT, Eugênio Aragão, disse que o partido reconhece a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas que a Constituição veda a redução de salários.

“Há situações em que as finanças exigem do administrador, dos governantes, medidas que são drásticas para colocar as finanças em ordem. Isso acontece em crises financeiras, como aconteceu em Portugal. Mas, não é algo que se possa considerar rotina”, disse.

A Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) se manifestou por meio do advogado Aristedes Junqueira, que questionou o dispositivo da lei que limitou a 2% os gastos dos Estados com pessoal do Ministério Público local. No entendimento de Junqueira, a medida quebra a autonomia dos Estados.

“Não compete à lei complementar imiscuir-se nessa autonomia do Ministério Público de gerir sua própria instituição e fazer sua política remuneratória”, disse.

O QUE DISSERAM PGR E AGU

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que a LRF trouxe transparência para as verbas públicas, definindo o bom uso do dinheiro público, além de fortalecer a democracia.

“Não é uma lei que exige transparência, bom uso do gasto, bom uso do dinheiro público, equilíbrio nas contas públicas para alcançar objetivos fictícios, muito ao contrário, esta lei quer que o gestor público esteja comprometido com o bom exercício dos deveres do Estado”, afirmou.

Dodge também considerou inconstitucional a possibilidade de corte nos salários de servidores para equilibrar a conta dos Estados.

“A ineficiência do gestor poderia ser resolvida, de acordo com essa norma, com a redução de remuneração de cargos e funções. Uma solução que tem um apelo de imediatidade de eficiência, mas que fere o Artigo 37 da Constituição, quando ele diz que subsídios e vencimentos são irredutíveis”, afirmou.

Representando a AGU (Advocacia Geral da União), a secretária-geral de Contencioso, Isabel Vinchon Nogueira de Andrade, defendeu a LRF e destacou que a norma é vital para gestão fiscal do Brasil.

Isabel disse que antes da norma, o socorro financeiro da União aos Estados chegou a R$ 730 bilhões, valor equivalente a 11% do PIB (Produto Interno Bruto) do Brasil em 2017.

“Comparando-se com a época de fixação da lei, a LRF permitiu reverter o cenário de crescente endividamento”, disse.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi aprovada em 2.000 com o objetivo de estabelecer normas de gestão fiscal para as finanças públicas dos governos federal, Estaduais e municipais, além de punições para o descumprimento das medidas.

Com a aprovação, o limite de gastos com pessoal da União passou a ser de 50% das receitas e de 60% para os Estados e municípios.

A lei estabelece que quando os gastos com pessoal forem superiores ao limite estabelecido no texto, os Estados, o Distrito Federal e o governo federal devem:

  • reduzir em 20% as despesas com cargos comissionados e funções de confiança;
  • promover a redução da jornada de trabalho e dos salários;
  • demitir servidores não estáveis.

Em 2002, o STF considerou o texto inconstitucional, pois a Constituição determina que os salários dos trabalhadores são irredutíveis.

(com informações da Agência Brasil)

ver Blog do Fernando Rodrigues
#eugênio aragão
#produto interno bruto
#pc do b
#tribunal de contas
#lei de responsabilidade fiscal
#lrf
#advocacia geral da união
#raquel dodge
#supremo tribunal federal
#justiça
#stf
#aristedes junqueira
#associação nacional dos membros do ministério público
#isabel vinchon nogueira de andrade
#paulo machado guimarães