CNJ nega auxílio-transporte de até R$ 7,2 mil a juízes de MS

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O corregedor-nacional de Justiça, Humberto Martins, barrou nesta 6ª (21.dez.2018) o auxílio-transporte no valor de até R$ 7,2 mil aos juízes do Mato Grosso do Sul. O benefício foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado nesta 4ª (19.dez).


De acordo com os conselheiros que questionaram o benefício, Henrique Ávila e Maria Tereza Uille Gomes, é preciso autorização prévia do CNJ para haver o pagamento de qualquer verba indenizatória ou remuneratória a juizes, segundo a Lei Orgânica da Magistratura.

O caso foi enviado a Martins, após o presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Dias Toffoli, solicitar ao secretário-geral do órgão, Carlos Vieira Von Adamek.

O governador do Estado, Reinaldo Azambuja, ainda não sancionou a lei.

CNJ REGULAMENTOU AUXÍLIO-MORADIA

O benefício no Mato Grosso foi criado 1 dia depois do Conselho Nacional de Justiça regulamentar 1 novo auxílio-moradia, que pode chegar a até R$ 4,3 mil, para os magistrados que cumprirem os requisitos.

O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) também regulamentou 1 benefício, com as mesmas regras do CNJ.

FUX REVOGOU BENEFÍCIO APÓS AUMENTO AO STF

O ministro Luiz Fux revogou em 26 de novembro o auxílio-moradia para juízes, integrantes do Ministério Público, defensorias públicas e tribunais de contas.

A decisão veio logo após o presidente Michel Temer sancionar o reajuste salarial de 16,38% para ministros do STF. Os vencimentos subiram de R$ 33.763 para R$ 39.293.

Há exceções dentro da decisão de Fux. A Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) determina que, além dos vencimentos, poderá ser conferida aos magistrados ajuda de custo para moradia. Mas o benefício só pode ser concedido caso a comarca não ofereça residência oficial para juiz.

Esse foi, inclusive, o motivo pelo qual Fux pediu ao CNJ e ao CNMP a apresentação de novas regras para o recebimento do auxílio.

(com informações da Agência Brasil)

ver Blog do Fernando Rodrigues
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