Lewandowski derruba censura ao Estadão no caso Boi Barrica

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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski derrubou nesta 5ª feira (8.nov.2018) a proibição imposta ao Estadão de publicar notícias sobre a Operação Boi Barrica que envolvem a família do ex-presidente José Sarney (MDB-AP).


De acordo com o jornal, a proibição, imposta pelo TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios), durou 3.327 dias –mais de 9 anos.

Na decisão, Lewandowski levou em consideração julgamento de 2009, em que o plenário do STF derrubou a antiga Lei de Imprensa. A legislação data de 1967, período em que vigorava o regime militar no Brasil.

Não há como se chegar a outra conclusão senão a de que o acórdão recorrido, ao censurar a imprensa, mitigando a garantia constitucional da liberdade de expressão, de modo a impedir a divulgação de informações, ainda que declaradas judicialmente como sigilosas e protegidas pelo ordenamento jurídico, viola o que foi decidido na ADPF 130 [julgamento que derrubou a Lei de Imprensa]”, disse.

Ainda segundo o Estadão, a proibição era à publicação de gravações que sugerem ligações de José Sarney, então presidente do Senado, com a contratação de parentes e aliados políticos por meio de atos secretos. Filho do político, Fernando Sarney entrou com ação no TJDFT, em 2009, argumentando que havia uma tentativa de ferir a honra da família.

O jornal recorreu, mas o caso chegou ao STF apenas em 2014. A relatoria ficou com a ministra Cármen Lúcia, que teve de passá-la para frente quando assumiu a presidência da Corte.

Tramitação em 2018

Em maio, Lewandowski negou seguimento ao processo, por considerar que era tema para instâncias inferiores, não para o STF. O jornal recorreu da decisão.

Na análise do recurso, a 2ª Turma decidiu, por 3 votos a 2, que o assunto era de competência do Supremo. E, portanto, cabia a Lewandowski decidir.

ver Blog do Fernando Rodrigues
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