OAB terá que prestar contas ao Tribunal de Contas da União

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O plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou, por unanimidade, nesta 4ª feira (7.nov.2018) acórdão que garante a fiscalização das contas da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pelo tribunal.

Os ministros determinaram que a fiscalização comece em 2021, com base na gestão de 2020.


Ao votar na sessão, o relator do processo, ministro Bruno Dantas, destacou que o momento atual exige mais transparência das instituições. “A OAB exerce papel vigilante fundamental na sociedade e do estado democrático de direito. Justamente por essa razão deve ser ela a primeira a servir de exemplo e apresentar uma gestão transparente”, afirmou.

Representante da OAB, o advogado Sérgio Ferraz disse que a Ordem não tem obrigação de prestar contas ao Tribunal. “As sessões da Ordem não têm reflexo no cenário público”, afirmou.

Após a decisão do Tribunal, o presidente da OAB, Claudio Lamachia, divulgou nota afirmando que o órgão não está submetido ao TCU, pois “não integra a administração pública nem se sujeita ao controle dela”.

“A OAB, que não é órgão público, já investe recursos próprios em auditoria, controle e fiscalização, sendo juridicamente incompatível gastar recursos públicos, hoje tão escassos, para essa finalidade”.

Eis a íntegra da nota divulgada pelo presidente da OAB:

“A decisão administrativa do Tribunal de Contas da União não se sobrepõe ao julgamento do Supremo Tribunal Federal. Na ADI 3026/DF, o plenário do STF afirmou que a Ordem dos Advogados do Brasil não integra a administração pública nem se sujeita ao controle dela, não estando, portanto, obrigada a ser submetida ao TCU.

A OAB concorda com a posição do Ministério Público junto ao TCU, para quem uma eventual decisão do órgão de contas no sentido de rever a matéria significa o descumprimento do julgado do STF.

A OAB, que não é órgão público, já investe recursos próprios em auditoria, controle e fiscalização, sendo juridicamente incompatível gastar recursos públicos, hoje tão escassos, para essa finalidade. A decisão do TCU não cassa decisão do STF, logo não possui validade constitucional.”

ver Blog do Fernando Rodrigues
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