STF nega pedido de PT e PC do B para suspender tramitação de PEC dos gastos

STF nega pedido de PT e PC do B para suspender tramitação de PEC dos gastos

Blog do Fernando Rodrigues

Roberto Barroso dá OK para que emenda constitucional seja analisada

Para ministro, “o fato de ser polêmica não a torna inconstitucional”

“Ingerência do Judiciário deve ser mínima” em tramitação de PECs

Decisão representa vitória do ajuste fiscal pretendido pelo Planalto

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta 2ª feira (10.out.2016) um pedido do PC do B e do PT para que fosse suspensa a tramitação da proposta de emenda constitucional que pretende limitar o aumento dos gastos públicos, a PEC 241.

Leia a ação do PT e do PC do B e um resumo da decisão de Barroso e o despacho completo.

Em sua decisão divulgada no final da manhã, Barroso afirma que interromper a tramitação de uma PEC no Congresso é uma medida extremamente excepcional o que, segundo ele, não existe no caso.

“A ingerência do Judiciário na tramitação de uma emenda constitucional deve ser mínima, somente se justificando em situações extremas de inequívoca violação de cláusula pétrea. Não é o que acontece neste caso. O fato de a medida ser politicamente polêmica não a torna, só por isso, inconstitucional”, declarou Barroso.

O ministro escreve que não existem evidências suficientes de desrespeito a princípios da Constituição Federal como a separação de Poderes e os direitos e garantias individuais.

A decisão de Barroso representa uma importante vitória para a proposta de ajuste fiscal que está sendo pretendida pelo Palácio do Planalto. O governo do presidente Michel Temer tem dedicado todos os seus esforços a aprovar a PEC 241, que limita o aumento de despesas federais à taxa de inflação do ano anterior. Embora com muito apoio do establishment econômico e financeiro, a emenda constitucional tem sido bombardeada por corporações estatais. O Ministério Público, por exemplo, divulgou um posicionamento duro contra a medida.

Agora, a negativa do STF ao pedido para suspender a tramitação da PEC dá um certo conforto ao Palácio do Planalto.

No despacho, Barroso sinaliza ser a favor de medidas de responsabilidade fiscal e de controle de gastos públicos, sinalizando de maneira indireta que será difícil partidos de oposição tentarem derrubar a PEC dos gastos, agora ou mais adiante, por meio judicial.

“A responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis, e não tem ideologia. Desrespeitá-la significa predeterminar o futuro com déficits, inflação, juros altos, desemprego e todas as consequências negativas que dessas disfunções advêm”, afirmou o ministro.

“A democracia, a separação de Poderes e a proteção dos direitos fundamentais decorrem de escolhas orçamentárias transparentes e adequadamente justificadas, e não da realização de gastos superiores às possibilidades do Erário, que comprometem o futuro e cujos ônus recaem sobre as novas gerações.

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