A "concessão" do relator para gastos com Saúde é uma falácia, por Lindbergh Farias

A "concessão" do relator para gastos com Saúde é uma falácia, por Lindbergh Farias

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Congresso
A "concessão" do relator para gastos com Saúde é uma falácia. As despesas com o setor já são de 15% da Receita Corrente Líquida
por Lindbergh Farias
A PEC 241, que cria um teto para os gastos do governo pelos próximos 20 anos, desmonta o Estado de Bem-Estar Social. Vai além de uma reforma fiscal ao impor uma queda dos gastos/investimentos federais em termos do PIB e em termos per capita.
O esforço retórico do governo de que não haverá cortes de gastos em saúde é mentiroso. Até porque, eles já deixaram clara sua intenção na exposição de motivos que acompanhou a PEC. Nela, o governo afirma ser essencial alterar a regra de fixação do gasto mínimo em algumas áreas, em especial saúde e educação, pois esse tipo de vinculação é um problema fiscal.
Agora, tentam convencer de que protegem a área vendendo a ideia de uma suposta concessão. O relator da PEC na Câmara alardeia de que estaria antecipando de 2020 para 2017 a regra prevista na emenda constitucional 86, que garante ao setor a aplicação de no mínimo 15% da Receita Corrente Líquida (RCL).

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