lei de organizações criminosas

STJ reconhece que MST não pode ser enquadrado como organização criminosa

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Categoria: Movimentos sociais Jornal GGN - Em nota à imprensa sobre o julgamento de um grupo de militantes preso em Goiás com base na lei de organizações criminosas, o MST diz ter obtido "uma
Superior Tribunal reconhece que MST não pode ser enquadrado como organização criminosa

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STF tem três votos a favor de delação negociada pela Polícia Federal

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso votou hoje (13) para manter a autorização legal para que a Polícia Federal (PF) possa negociar delações premiadas, conforme previsto na Lei

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