foro especial por prerrogativa de função

Senado aprova em 1ª turno fim do foro privilegiado para todas as autoridades

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O plenário do Senado aprovou hoje (26), por 75 votos a favor e nenhum contra, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro especial por prerrogativa de função. O
Reforma trabalhista e fim do foro especial nas manchetes do dia

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Aprovação do texto-base que altera a CLT e da emenda constitucional que acaba com o foro especial para autoridades públicas são destaque nos jornais
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Contra impunidade, OAB defende restrição do foro privilegiado

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Para Claudio Lamachia, presidente da entidade, regras atuais sobre foro geram impunidade, com processos que sobrecarregam tribunais superiores
Presidente do STF vai pautar limite a foro privilegiado em maio

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Ação que pode restringir o alcance do foro privilegiado no Supremo
Comissão da Câmara aprova restrição ao foro privilegiado

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Foro especial para julgamento seria mantido apenas para presidente da República e vice e para chefes do Supremo, Senado e Câmara