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PEC 241: Atentado à separação de Poderes e ao princípio federativo, por Jorge Folena

Categoria: Justiça PEC 241: Atentado à separação de Poderes e ao princípio federativo por Jorge Rubem Folena de Oliveira A PEC 241 (atual PEC 55, em curso no Senado Federal) restringe a atuação do