auto de resistência

CCJ do Senado aprova fim dos autos de resistência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (3) projeto de lei que altera o Co digo de Processo Penal (CCP) para acabar com os chamados “autos de resistência”. O texto, que segue

CCJ do Senado aprova fim dos autos de resistência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (3) projeto de lei que altera o Co digo de Processo Penal (CCP) para acabar com os chamados “autos de resistência”. O texto, que segue